REGULAMENTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO ENAFAM ONLINE - 2020

O 1o Encontro Online de Acolhimento Familiar simplesmente denominada “ENAFAM” é promovido pelo INSTITUTO GERAÇÃO AMANHÃ., com sede na Rua Fernão Dias, 323, cj 226, CEP 05427-010, São Paulo SP, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº27.465.909/0001-71, simplesmente denominada “IGA”.

1.2. O ENAFAM é um evento digital composto por palestras sobre acolhimento familiar.

1.3. O ENAFAM acontecerá nos dias 26, 27, 28 de agosto de 2020 de forma online por meio de ingressos pagos para o público. Para acessar o conteúdo, é preciso se inscrever no site do evento, através do endereço eletrônico.

PARTICIPAÇÃO

2.1. Ao completar sua inscrição, o Participante declara e confirma estar integralmente de acordo com todos os termos deste Regulamento e aceita cumprir as condições aqui estabelecidas, tendo ciência que o descumprimento de qualquer regra descrita nesse Regulamento implicará no cancelamento imediato da participação no evento, bem como na aplicação das possíveis penalidades cabíveis.

2.2. É imprescindível o preenchimento correto, adequado e completo dos dados solicitados no ato da inscrição. Qualquer informação falsa e/ou imprecisa, pode ser objeto de verificação e impossibilitar a sua inscrição no Evento.

2.3. Não serão permitidas gravações e transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do presente Evento, por qualquer meio, em nenhum momento durante ou após a ocorrência do Evento, sob pena de pagamento de multa não compensatória no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de indenização à título de eventuais perdas e danos.

2.3.1 Independentemente da penalidade prevista no item 2.3, o participante reconhece que, em caso de violação do item supra, bem como dos direitos autorais inerentes aos materiais do Evento, a IGA, bem como o titular dos direitos autorais tem como prerrogativa impedir a prática de gravações ou transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do Evento, a qual, a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal.

2.3.2 Quaisquer necessidades de transmissão fora dos ambientes homologados pelas empresas promotoras e organizadoras do Evento deverão ser validados e autorizados formalmente com elas, de forma prévia. A autorização deve ser por escrito.

2.4. O participante autoriza expressamente, por meio deste Regulamento e do aceite a Política de Privacidade descrita no item 4 abaixo, o uso de seus dados pessoais, nos termos do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei 13.709 de 2018) pela IGA e patrocinadores do Evento ENAFAM,

2.4.1. O compartilhamento de dados entre a IGA e os patrocinadores do Evento acontecerão conforme exigências da LGPD, sendo de inteira responsabilidade dos patrocinadores o uso dos dados dentro dos limites definidos neste Regulamento e eventual Contrato a ser celebrado. A IGA fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de violação da LGPD por parte do patrocinador.

2.5. O participante desde já autoriza a IGA, a utilizarem sua imagem, seu nome, o som de sua voz, bem como quaisquer representações da personalidade do participante e demais características pessoais, para a exibição e reexibição, sem quaisquer limites de números de vezes, no território nacional e internacional a qualquer tempo, extraídas no âmbito de sua participação no Evento.

2.6. O presente Regulamento não outorga a qualquer dos participantes qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à outra parte, sendo que os participantes reconhecem que, em caso de violação dos direitos autorais inerentes a outros participantes, a IGA, bem como o titular dos direitos autorais, tem como prerrogativa impedir tal prática, a qual, a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal.

PROGRAMAÇÃO

3.1. As palestras e demais apresentações poderão sofrer alteração de acordo com compatibilidade de agenda dos palestrantes ou qualquer outro motivo que se faça necessário, sem necessidade de aviso prévio.

3.2. O ENAFAM não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo apresentado por seus palestrantes, apresentadores e patrocinadores, isentando-se de qualquer responsabilidade caso ocorram reclamações de terceiros em razão de o conteúdo das atividades ser eventualmente considerado ofensivo por qualquer pessoa. O IGA não se responsabiliza por decisões que venham a ser tomadas com base nas informações divulgadas e se eximem de qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, que venham a decorrer da utilização deste material ou seu conteúdo.

3.3. Os participantes têm ciência que o conteúdo das palestras e demais apresentações não constitui e nem deve ser interpretado como sendo solicitação de compra ou venda, oferta ou recomendação por parte do IGA. O IGA não dão nenhuma segurança ou garantia, seja de forma expressa ou implícita, sobre a integridade, confiabilidade ou exatidão das informações apresentadas no conteúdo.

3.4 Os instrumentos financeiros discutidos nas apresentações ou palestras podem não ser adequados para todos os investidores. Os investidores devem obter orientação financeira independente, com base em suas características pessoais, antes de tomar uma decisão de investimento.

3.5. Toda e qualquer oferta, ação de divulgação, propaganda ou atividade realizada por Patrocinadores, são de exclusiva responsabilidade destes, não cabendo ao Evento responder pelos atos praticados pelos mesmos ainda que no horário do Evento.

Os patrocinadores poderão receber os dados pessoais dos participantes, por meio de recursos tecnológicos ou formulários disponíveis no Evento (ex: resposta de quiz e/ou leitura de QRcodes de produtos e conteúdo dos patrocinadores), nos termos desta Política de Privacidade. Os próprios participantes que devem incluir os dados nos formulários disponibilizados para envios aos patrocinadores que assim desejarem. O envio dos dados será feito cumprindo todos os requisitos da LGPD, sendo que os dados pessoais do Participante só poderão ser enviados mediante aceite desta Política de Privacidade e do aceite expresso a ser dado no respectivo formulário de coleta.

3.7. Os participantes que tenham preenchido o formulário de inscrição e optado pelo recebimento de comunicações, declaram-se cientes e autorizam expressamente o recebimento de informativos pelo ENAFAM, IGA e seus parceiros, por quaisquer canais, entre eles e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, a respeito de ofertas, produtos e novidades, nos termos da Política de Privacidade abaixo.

PRIVACIDADE

4.1. A privacidade de suas informações é de grande importância para nós, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas. Esta Política estipula como ocorre as operações de tratamento de dados pessoais da Expert, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

4.2. A nossa Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a conformidade com novas leis, regulamentações e tecnologias, para que assim reflita qualquer mudança às nossas operações e práticas de negócio.

4.3. Esta Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento da informação pessoal eventualmente coletada antes, durante e depois do Evento.

4.4. Ao optar pela inscrição no Evento, é necessário que os seguintes dados sejam informados:

  • Nome Completo;
  • CPF;
  • Endereço;
  • E-mail;
  • Telefone;

4.5. Podemos coletar os seus dados pessoais para a seguinte finalidade:

a) Criação de conta na plataforma:

Necessitamos verificar a sua identidade de forma a validá-lo como cliente. O uso da sua informação pessoal é necessário para criarmos a sua conta em nossa plataforma de conteúdo digital, distribuição de produtos e serviços, possibilitando seu acesso ao conteúdo publicado, para que assim consigamos executar os serviços e cumprir com as nossas obrigações contratuais.

b) Para fins comerciais:

Podemos utilizar os seus dados pessoais e contatá-lo, por e-mail e/ou qualquer outro canal de comunicação disponível, conforme detalhado no item c abaixo, para oferecermos produtos de investimentos, informações e serviços do IGA.

c) Para fins publicitários:

Podemos ter a necessidade de usar os seus dados pessoais para enviar comunicações de marketing por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, e Messenger para assegurar que esteja sempre informado sobre produtos e serviços do IGA. Ao consentir sobre esta Política, você concorda que os conteúdos de cunho informativo e publicitário supramencionados poderão ser recebidos através de canais acessíveis por meio dos dados pessoais informados.

4.6. Os dados informados não serão compartilhados a uma terceira parte, exceto:

  • para atendimento à medida necessária dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;
  • perante a existência de obrigação de divulgação;
  • se os nossos legítimos interesses empresariais exijam a divulgação; ou
  • a pedido do cliente, mediante o seu consentimento.
  • para cumprir com os objetivos e finalidades descritas neste Regulamento
  • para os patrocinadores do evento e IGA, nos termos desta Política de Privacidade.

4.6.1. Caso aplicável, as entidades terceiras para as quais são compartilhadas informações pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o processamento de forma a garantir o cumprimento com as obrigações legais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados.

4.6.2. Como parte do uso dos seus dados para os fins acima mencionados, podemos divulgar a sua informação pessoal a:

a) IGA, nos limites das finalidades estabelecidas nesta política;

b) Entidades terceiras tais como prestadores de serviços de pagamentos, comerciais e consultores especializados contratados para serviços administrativos, financeiros, legais, segurança, pesquisa e outros serviços; 

4.7. As suas informações pessoais são tratadas em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes. Além disso, mantemos cláusulas específicas para assegurar o correto tratamento e alinhados as leis e regulamentações brasileiras.

4.8. Implementamos medidas protetivas razoáveis contra ameaças físicas, administrativas e técnicas para proteger suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não autorizados. Por exemplo, criptografamos ou anonimizamos certas informações pessoais confidenciais, também exigimos que nossos fornecedores protejam tais informações contra acesso, uso e divulgação não autorizados.

4.9. As suas informações pessoais serão mantidas durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais as informações são tratadas ou por outros motivos válidos para reter suas informações pessoais, como por exemplo o cumprimento de obrigações legais.

4.9.1. Caso deseja que não utilizemos mais os seus dados pessoais, entre em contato via portal na seção “dados cadastrais”.

4.10. Se desejar que não realizemos mais o processamento da sua informação pessoal, envie um e-mail para enafam.iga@gmail.com. Se decidir fazê-lo, poderemos ser incapazes de continuar a fornecer informações, serviços e/ou produtos solicitados, e não teremos nenhuma responsabilidade a este respeito.

4.11. A sua informação pessoal poderá ser divulgada se solicitada por regras, regulamentações e se acreditarmos que essa divulgação é necessária para proteger os nossos direitos e cumprir com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais comunicados ou para estar em conformidade com corpos governamentais ou outras entidades reguladoras. Não somos responsáveis pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais que não temos acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

5.1. É proibido compartilhar o link de participação, bem como a sua utilização para fins promocionais ou institucionais, sem o consentimento expresso e por escrito do IGA, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo do ressarcimento à título de indenização.

5.2. O titular e/ou portador do ingresso declara expressamente que leu, entendeu e concordou com este Regulamento e está plenamente consciente dos direitos e deveres aqui descritos.

5.3. Fica desde já estabelecido que o IGA e os demais participantes cumprem integralmente com os princípios e diretrizes estabelecidas pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, concordando em cumprir e fazer cumprir, conforme o caso, com (a) respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus funcionários; (b) respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, garantindo que nenhum empregado, fornecedor, parceiro e cliente receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, diretriz política, entre outros; e (c) defender e apoiar a erradicação da exploração sexual, assim como coibir o assédio sexual e moral em sua força de trabalho.

5.5. Para os fins desse Contrato, IGA, suas Controladas e Coligadas, consideradas em conjunto.

5.6. Fica desde já estabelecido que o presente Regulamento poderá ser cedido e/ou transferido, parcial ou integralmente, pelo o IGA, mediante o prévio e expresso aviso aos participantes do Evento.

5.7. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para solução de conflito ou discussão referente ao presente Regulamento.